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| Comissão aprova proposta de Márcio Marinho que estende direitos a estudantes do ensino profissionalizante |
BRASÍLIA (DF) - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.255, de 2011, de autoria do deputado federal Márcio Marinho, que proíbe a suspensão de provas e exames finais, a retenção de documentos escolares e a aplicação de penalidades de caráter pedagógico, no último ano do curso, ao aluno inadimplente de ensino fundamental, médio, superior, ou de instituição de ensino técnico profissionalizante.
Em sua defesa do projeto, o parlamentar republicano lembra que a insuficiência de vagas no ensino público leva muitos alunos a serem matriculados em estabelecimentos privados de ensino, mesmo com elevados sacrifícios financeiros, e não seria justo impedi-los de concluir seus estudos devido à inadimplência momentânea.
O projeto de Marinho estende direitos previstos aos alunos dos níveis fundamental, médio e superior aos estudantes dos cursos de ensino técnico profissionalizante, mesmo em casos onde a educação técnica profissionalizante se dê de modo integrado ou concomitante ao ensino médio.
Em sua justificativa, Marinho lembra que a educação é um direito constitucional. “Não é justo que no final do curso os pais vejam seus filhos impedidos de se formarem e receberem seus diplomas, em razão da inadimplência momentânea. Por isso, em nenhum momento, a instituição de ensino deverá criar qualquer tipo de ação impeditiva ou constrangedora ao aluno inadimplente”, concluiu o deputado republicano. O projeto segue agora para a Comissão de Educação e Cultura da Câmara.
Por Paulo Gusmão - PRB Nacional
Foto: Agência Câmara
Foto: Agência Câmara
Postado por: Paulo Henrique (PH) - Vice-Presidente Estadual
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