O autor acredita que a medida também terá impacto imediato na preservação da espécie e, consequentemente, na sobrevivência de pescadores artesanais.
O projeto cancela as atuais permissões e autorizações, independentemente dos prazos de vigência. Os novos documentos serão concedidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). A concessão de permissões de pesca e captura de lagostas ficará limitada anualmente ao número de embarcações que corresponda ao esforço de pesca de 30 milhões de covos (espécie de gaiola) por dia. Esse número já está previsto na Instrução Normativa 144/07 do Ibama.
A proposta estabelece ainda que 80% das permissões serão concedidas a embarcações não motorizadas. O Ibama só poderá delegar a concessão das certificações das embarcações ou permissão de pesca às colônias de pescadores.
Conforme a proposta, a pesca ou a captura da lagosta sem a devida permissão será crime ambiental, sujeito a pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Seguirá depois para a análise do Plenário.
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